Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasi

A Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União. Foi criada em 25 de março de 1824 pela Constituição brasileira de 1824 e no dia 6 de maio de 1826 é realizada a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa, em reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.

 

 

São 513 deputados, que através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos.

 

Atualmente seu presidente é o deputado federal Rodrigo Maia, filiado ao Democratas (DEM) do estado do Rio de Janeiro.

 

A Câmara dos Deputados está localizada na Praça dos Três Poderes, na capital federal.

 

À Câmara dos Deputados compete privativamente: eleger os membros do Conselho da República e autorizar a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República e seus ministros. Juntamente com o Senado Federal forma o Congresso Nacional do Brasil, cabendo a esta instituição: a aprovação, alteração e revogação de Leis; autorização ao presidente para a declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Constituição Federal de 1988.

 

Sendo uma câmara baixa, a Câmara dos Deputados é geralmente considerada uma câmara mais popular e próxima da opinião popular comparado ao Senado Federal. O Senado e seus membros geralmente possuem maior prestígio do que a Câmara dos Deputados e seus membros. Por exemplo, o mandato dos senadores é maior com um mandato de 8 anos, e o número de senadores é menor (81) em relação ao de deputados federais.

 

Porém, segundo o artigo 80 da Constituição brasileira é o presidente da Câmara dos Deputados que é o segundo na linha de sucessão do presidente da República, logo após o vice-presidente, sendo chamado em caso de cassação de mandato (impeachment) ou vacância de ambos os cargos. Isso ocorre para dar a maior legitimidade possível a decisão, pois os deputados federais são considerados representantes do povo e os senadores representantes dos estados e do Distrito Federal. Após esse assumem o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

• Mesa Diretora
• Centro de Estudos e Debates Estratégicos
• Ouvidoria Parlamentar
• Procuradoria Parlamentar
• Corregedoria Parlamentar
• Comissões
• Colégio de Líderes
• Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

• Deputados (Gabinetes)Diretoria-Geral (DG)
• Assessoria Técnica da Diretoria-Geral (Atec)
  • Assessoria de Projetos e Gestão (Aproge)
  • Departamento de Apoio Parlamentar (Deapa)
  • Departamento de Polícia Legislativa (Depol)
• Diretoria Administrativa (Dirad)
  • Centro de Informática (Cenin)
  • Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin)
  • Departamento de Material e Patrimônio (Demap)
  • Departamento Técnico (Detec)
• Diretoria Legislativa (Dileg)
  • Centro de Documentação e Informação (Cedi)
  • Consultoria Legislativa (Conle)
  • Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof)
  • Departamento de Comissões (Decom)
  • Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação (Detaq)
• Diretoria de Recursos Humanos (DRH)
  • Departamento de Pessoal (Depes)
  • Secretaria Executiva da Comissão do Pecúlio
  • Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor)
  • Departamento Médico (Demed)
  • Secretaria Executiva do Pró-Saúde
• Secretaria-Geral da Mesa (SGM)
  • Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa
• Secretaria da Mulher
• Secretaria de Relações Internacionais
• Secretaria de Comunicação Social (Secom)
• Secretaria de Controle Interno (Secin)

 

 

O Congresso Nacional trabalha em períodos de tempo próprios, e "legislatura" é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal. Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro.

 

• Regimento Interno - Constitui importantíssimo instrumento no processo de elaboração das leis do País. O Regimento, em sentido geral, é uma lei com regras e procedimentos destinados a determinar a estrutura, organização e funcionamento da Câmara dos Deputados, e, na condição de norma infraconstitucional, está sujeito à Constituição.

 

• Mesa Diretora - Tem por atribuição dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. É um órgão colegiado, integrado por sete deputados eleitos entre os parlamentares da Casa. A Mesa tem competências específicas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas à Constituição e de propor alterações ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.

 

• Presidente - É o representante da Câmara dos Deputados quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem. O cargo é privativo de brasileiro nato. Sua principal competência é definir a pauta de proposições a serem deliberadas pelo Plenário. Entre outras atribuições, o Presidente da Câmara dos Deputados substitui o Presidente da República e integra o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

 

• Secretaria-Geral da Mesa - Assessora a Mesa nos trabalhos legislativos e a Presidência no desempenho de suas atribuições regimentais e constitucionais, dirige, coordena e orienta as atividades legislativas da Câmara dos Deputados, bem como acompanha e assessora as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-política relacionados às atividades legislativas.

 

• Plenário - É o órgão máximo de deliberação da Casa. Nele, os representantes do povo, reunidos em sua totalidade, discutem e votam soberanamente as proposições em tramitação, no cumprimento da função constitucional conferida ao Poder Legislativo de elaboração do ordenamento jurídico e de fiscalização financeira e orçamentária.

 

• Comissões - As propostas são analisadas por grupos menores de Parlamentares. É o local onde se busca aprofundar o debate das matérias antes de elas serem submetidas à análise do Plenário. As Comissões podem ser permanentes, temporárias ou mistas. Vale ressaltar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa. Por seu intermédio, a Câmara dos Deputados abre à sociedade civil a possibilidade de acesso ao sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico do País. Assim sendo, organizações civis e empresas podem levar diretamente ao Parlamento sua percepção sobre os problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana brasileira.

 

• Maioria - É o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos Deputados. Como o total de membros da Casa é 513, a Maioria deve possuir 257 Deputados. No entanto, como o sistema de Governo adotado no País é o presidencialista, torna-se muito difícil a um partido ou bloco parlamentar obter a maioria absoluta na Casa. Por isso, o Regimento Interno fixa que, não havendo agremiação partidária com tal composição, será considerado Maioria o partido ou bloco que possuir o maior número de Deputados.

 

• Minoria - É o maior partido ou bloco parlamentar em oposição ao pensamento da Maioria sobre o Governo Federal (Poder Executivo). Assim, se a Maioria é favorável ao Governo, a Minoria será o maior partido entre aqueles contrários ao entendimento do Governo.

 

• Lideranças - Os Deputados, agrupados em representações partidárias ou blocos parlamentares, elegem seus líderes, que, entre outras atribuições, encaminham as votações nas Comissões e no Plenário, onde podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sessão, para tratar de assunto de relevância nacional ou defender determinada linha política. Os Líderes também indicam os deputados para compor as Comissões Técnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora. O Presidente da República poderá indicar deputado para exercer a Liderança do Governo, composta de um Líder e dez Vice-Líderes.

 

• Colégio de Líderes - Órgão de discussão e de negociação política é fundamental para o processo legislativo, pois viabiliza a conciliação entre os diferentes interesses das categorias representadas na Casa. O Colégio de Líderes é composto pelos Líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo.

 

• Procuradoria Parlamentar - Responsável pela defesa da Câmara, de seus órgãos e membros perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou atribuições institucionais, a Procuradoria Parlamentar providencia a defesa judicial e extrajudicial da Casa, por meio de advogado, do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União, e também promove a ampla publicidade reparadora, com direito de resposta, direito à indenização por dano moral ou material, no caso de algum órgão de comunicação veicular matéria ofensiva à Casa ou a seus membros. Ela é composta por onze membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de dois anos e trabalha em colaboração com a Mesa.

 

• Corregedor - Após eleita, a Mesa designa quatro de seus membros efetivos para se responsabilizarem, no exercício do cargo de Corregedor e de Corregedores Substitutos, pela manutenção do decoro, da ordem e disciplina no âmbito da Casa. O Corregedor preside inquérito que envolva deputado.

 

• Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - É o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar são regidos por regulamento próprio, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Conselho, nos casos de processo disciplinar, atua mediante provocação da Mesa. Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar; instaurar o processo disciplinar e proceder aos os atos necessários à sua instrução; responder a consultas da Mesa, de comissões e de Deputados sobre matéria de sua competência.

 

• Ouvidoria Parlamentar - Recebe, examina e encaminha denúncias de pessoas físicas ou jurídicas sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas na Administração Pública. Tem o dever de responder aos cidadãos ou entidades questões sobre as providências tomadas pela Câmara dos Deputados, além de encaminhar as reclamações ou representações ao Ministério Público, Tribunal de Contas da União ou outros órgãos competentes. A Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor-Geral e dois Ouvidores Substitutos, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de dois anos, vedada a recondução. As ações da Ouvidoria Parlamentar são amplamente divulgadas pelos órgãos de comunicação da Casa.

 

• Diretoria-Geral - Com o objetivo de dar suporte aos trabalhos legislativos, a estrutura funcional da Câmara dos Deputados conta com esse cargo, que cuida do planejamento, da coordenação e do controle das atividades administrativas da Casa. É auxiliada por outras três Diretorias: Administrativa, de Recursos Humanos e Legislativa. Também integram a estrutura administrativa da Instituição nove departamentos, três centros, três assessorias, duas secretarias e duas consultorias.

 

 

As legislaturas foram divididas da seguinte forma:

 

• Império – As legislaturas do Império do Brasil, num total de 20 (vinte), tiveram início em 1829 e encerraram-se em 1889.

 

O Império do Brasil (denominado pela historiografia também como Brasil Império, Brasil Imperial ou Brasil Monárquico) foi um Estado que existiu durante o século XIX e que compreendia grande parte dos territórios que formam o Brasil e o Uruguai atuais. De uma colônia do Reino de Portugal, o Brasil tornou-se a sede do governo do Império Português em 1808, quando o então príncipe regente de Portugal (que futuramente se tornaria o rei D. João VI) fugiu da invasão do território português pelas tropas de Napoleão Bonaparte e estabeleceu-se com a família real e a corte na cidade do Rio de Janeiro. D. João VI elevaria o Brasil à condição de reino unido com Portugal, sua ex-metrópole. Mais tarde, D. João VI retornou para Portugal, deixando seu herdeiro e filho mais velho, D. Pedro, na condição de Príncipe Regente do Brasil.

 

O Reino do Brasil desmembrou-se do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves com sua Independência, a 7 de setembro de 1822, proclamada por D. Pedro, Príncipe Real, que antes da independência era o herdeiro do trono como Príncipe Real do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. O Reino do Brasil, independente em 1822, e, por conseguinte, desmembrado do império ultramarino português, torna-se Império do Brasil em 12 de outubro de 1822, com a aclamação do imperador D. Pedro I, confirmado em 25 de março de 1824, com a outorga da Constituição brasileira de 1824. D. Pedro I abdicou do trono imperial do Brasil em 7 de abril de 1831 e imediatamente partiu para a Europa para se envolver na Guerra Civil Portuguesa.

 

O sucessor de D. Pedro I era seu filho, D. Pedro II, ainda criança de 5 anos de idade na época da abdicação. Por essa razão, foi instalada uma regência. O período regencial foi marcado por revoltas regionais protagonizadas por grupos revolucionários locais, que defendiam um modelo de estado com maior autonomia às províncias. Esses movimentos foram brutalmente reprimidos pelo corpo da polícia militar do império criada com essa finalidade, ou seja, a de reprimir as revoltas populares. Após o fim do período regencial, com a Declaração da Maioridade, a figura e o poder Dom Pedro II se estabeleceram.

 

O Império do Brasil terminou com a deposição, em 15 de novembro de 1889, do imperador D. Pedro II, após um reinado de 58 anos, por meio de um golpe de estado encabeçado por um grupo de líderes militares, que culminou com a adoção de uma forma republicana de governo.

 

• Primeira República ou República Velha - As legislaturas da Primeira República, num total de 15 (quinze), tiveram início em 1890 e encerraram-se em 1930.

 

A Primeira República Brasileira, também conhecida como República Velha (em oposição à República Nova, período posterior, iniciado com o governo de Getúlio Vargas), foi o período da história do Brasil que se estendeu da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, até a Revolução de 1930 que depôs o 13º e último presidente da República Velha Washington Luís. Nesse período o Brasil foi nomeado de Estados Unidos do Brasil, o mesmo nome da constituição de 1891, também promulgada nesse período.

 

A República Velha é dividida pelos historiadores em dois períodos. O primeiro período, chamado de República da Espada, foi dominado pelos setores mobilizados do Exército apoiados pelos republicanos, e vai da Proclamação da República do Brasil, em 15 de Novembro de 1889, até a posse do primeiro presidente civil, Prudente de Moraes. A República da Espada teve viés mais centralizador do poder, em especial por temores da volta da Monarquia, bem como para evitar uma possível divisão do Brasil.

 

O segundo período ficou conhecido como República Oligárquica, e se estende de 1894 até a Revolução de 1930. Caracterizou-se por dar maior poder para as elites regionais, em especial do sul e sudeste do país. As oligarquias dominantes eram as forças políticas republicanas de São Paulo e Minas Gerais, que se revezavam na presidência. Essa hegemonia paulista e mineira denomina-se política do café com leite, em razão da importância econômica da produção de café paulista e de leite mineiro para a economia brasileira da época.

 

• Segunda República - As legislaturas da Segunda República, num total de 02 (duas), tiveram início em 1934 e encerraram-se em 1937.

 

A Segunda República Brasileira, parte do período da história do Brasil conhecido como Era Vargas, teve duas fases sucessivas: o período do Governo Provisório (1930-1934), quando Getúlio Vargas governou por decreto como Chefe do Governo Provisório, cargo instituído pela Revolução, enquanto se aguarda a adoção de uma nova constituição para o país, o período da constituição de 1934 (quando, na sequência da aprovação da nova constituição pela Assembleia Constituinte de 1933-34, Vargas foi eleito pela Assembleia ao abrigo das disposições transitórias da constituição como presidente, ao lado de um poder legislativo democraticamente eleito).

 

A Revolução de 1930 marcou o fim da República Velha (com a deposição do presidente Washington Luís; a revogação da constituição de 1891, com o objetivo de estabelecer de uma nova ordem constitucional; a dissolução do Congresso Nacional; intervenção federal em governos estaduais e alteração do cenário político, com a supressão da hegemonia até então apreciada por oligarquias agriculturas de São Paulo e Minas Gerais) e sinaliza o início da Era Vargas (tendo em conta que, após o triunfo da revolução, uma junta militar provisória cedeu o poder a Vargas, reconhecido como o líder do movimento revolucionário). Este período se encerra com a instituição do Estado Novo, considerado a Terceira República Brasileira.

 

• Terceira República – O conteúdo deste tópico foi reproduzido com base nas informações contidas https://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_Novo_(Brasil), onde traz a história da terceira república. Entendemos de assim faze-lo para não deixar lacuna na sequencia das histórias das repúblicas.

 

Estado Novo, ou Terceira República Brasileira, foi o regime político brasileiro instaurado por Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937, que vigorou até 31 de janeiro de 1946. Era caracterizado pela centralização do poder, nacionalismo, anticomunismo e por seu autoritarismo. É parte do período da história do Brasil conhecido como Era Vargas.

 

Em 10 de novembro de 1937, através de um golpe de estado, Vargas instituiu o Estado Novo em um pronunciamento em rede de rádio, no qual lançou um Manifesto à nação, no qual dizia que o regime tinha como objetivo "reajustar o organismo político às necessidades econômicas do país".

 

Após a Constituição de 1937, Vargas consolidou seu poder. O governo implementava a censura à imprensa e a propaganda era coordenada pelo Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP). Também houve forte repressão ao comunismo, amparada pela "Lei de Segurança Nacional", que impediu movimentos revolucionários, como a Intentona Comunista de 1935, durante todo o período. O Estado Novo também foi considerado mais tardiamente como um precursor da ditadura militar no Brasil, que teve início com o golpe de 1964, apesar de existirem várias diferenças entre os dois regimes.

 

 

5. Golpe de 1937

 

Em 30 de setembro de 1937, enquanto eram aguardadas as eleições presidenciais marcadas para janeiro de 1938, a ser disputadas por José Américo de Almeida, Armando de Sales Oliveira, ambos apoiadores da revolução de 1930, e por Plínio Salgado, foi denunciada, pelo governo de Getúlio, a existência de um suposto plano comunista para tomada do poder. Este plano ficou conhecido como Plano Cohen. Foi posteriormente acusado de ter forjado tal plano, um adepto do integralismo, o capitão Olímpio Mourão Filho, o mesmo que daria início ao Golpe de Estado no Brasil em 1964.

 

Os integralistas, porém, negam sua participação na implantação do Estado Novo, culpando o general Góis Monteiro, na época chefe do Estado Maior do Exército, pela criação e divulgação do Plano Cohen. Somente dezoito anos mais tarde, perante o Conselho de Justificação do Exército Brasileiro, requerido a 26 de dezembro de 1956, o então coronel Olímpio Mourão Filho, provou sua inocência. No dia seguinte à divulgação do Plano Cohen, 1 de outubro de 1937, o Congresso Nacional declarou o estado de guerra em todo o país.

 

Em 19 de outubro, o governador do Rio Grande do Sul, Flores da Cunha, depois de ter perdido o controle sobre a Brigada Militar gaúcha, a qual, por ordem de Getúlio, ficara subordinada ao Exército brasileiro, e de ter sido cercado militarmente pelo general Góis Monteiro, abandona o cargo de governador do Rio Grande do Sul e se exila no Uruguai. Flores da Cunha, que havia comprado grande quantidade de armamento na Europa, representava a última possível resistência militar a uma tentativa de golpe de Estado por parte de Getúlio. Armando de Sales Oliveira, que também poderia se opor ao golpe de Estado, já deixara o governo de São Paulo, em 29 de dezembro de 1936, para se candidatar à presidência da República. Seu sucessor José Joaquim Cardoso de Melo Neto garantiu a Getúlio que "São Paulo não faria outra revolução". São Paulo estava novamente dividido como em 1930, sendo que o Partido Constitucionalista (de Armando Sales e herdeiro do Partido Democrático) e o Partido Republicano Paulista não se entendiam. O PRP não aceitou apoiar a candidatura de Armando Sales à presidência da república.

 

Getúlio, em 10 de novembro de 1937, através de um golpe de estado, instituiu, então, o Estado Novo, em um pronunciamento em rede de rádio, no qual lançou um Manifesto à nação, no qual dizia que o Estado Novo tinha como objetivo "reajustar o organismo político às necessidades econômicas do país". O Estado Novo era favorável à intervenção do Estado na atividade econômica, como afirmou: "É a necessidade que faz a lei: tanto mais complexa se torna a vida no momento que passa, tanto maior há de ser a intervenção do Estado no domínio da atividade privada". O regime entendia assim a organização política de um país e a participação do cidadão na vida política do país, nas palavras de Getúlio: "A riqueza de cada um, a cultura, a alegria, não são apenas bens pessoais: representam reservas de vitalidade social, que devem ser aproveitadas para fortalecer a ação de Estado".

 

Na versão do almirante Ernâni do Amaral Peixoto, o Estado Novo não foi obra pessoal de Getúlio, mas sendo sim, uma decisão especialmente dos militares, visando o combate à subversão: "O Golpe do Estado Novo viria com Getúlio, sem Getúlio, ou contra Getúlio".

 

No dia do golpe de estado, 10 de novembro, Getúlio Vargas fez um pronunciamento em rede nacional de rádio, determinou o fechamento do Congresso Nacional do Brasil e outorgou uma nova constituição, a Constituição de 1937, que lhe conferia o controle total do poder executivo e lhe permitia nomear, para os estados, interventores a quem deu ampla autonomia para a tomada de decisões. Essa constituição, elaborada por Francisco Campos, ficou conhecida como "a Polaca", por se ter inspirado na constituição vigente na Polônia naquela época.

 

5. Consolidação

 

A Constituição de 1937 previa um novo Legislativo que não chegou a ser instalado, e previa a realização de um plebiscito, que, porém, não chegou a ser convocado. Jamais foram realizadas eleições no Estado Novo. O Poder Judiciário teve sua autonomia preservada durante o Estado Novo. No seu preâmbulo, a constituição de 1937 justifica a implantação do Estado Novo, descrevendo uma situação de pré-guerra civil que o Brasil estaria vivendo.

 

Os partidos políticos foram extintos em 2 de dezembro de 1937, pelo decreto-lei nº 37, o qual tinha, entre outros considerados, dois bastante críticos do sistema político então vigente no Brasil, e pregando o "contato direto com as massas":

 

"Considerando que o sistema eleitoral então vigente, inadequado às condições da vida nacional, baseado em artificiosas combinações de caráter jurídico e formal, fomentava a proliferação de partidos, com o fito único e exclusivo de dar às candidaturas e cargos eletivos aparência de legitimidade; e:

 

"Considerando que o novo regime, fundado em nome da Nação para atender às suas aspirações e necessidades, deve estar em contato direto com o povo, sobreposto às lutas partidárias de qualquer ordem, independendo da consulta de agrupamentos, partidos ou organizações, ostensiva ou disfarçadamente destinados à conquista do poder público".

 

Sobre a opinião de Getúlio sobre partidos políticos, Luís Vergara, em Eu fui secretário de Getúlio, no capítulo 41, conta que Getúlio era contrário à existência deles no Estado Novo, rejeitando inclusive a tese do partido único:

 

"Não devemos ter ilusões. Dados os nossos costumes e o baixo nível de nossa cultura política, viciada pelas práticas oligárquicas e personalistas, esse partido único logo começará a subdividir-se em facções e a agitar e conturbar inutilmente a vida do país".

 

E Getúlio acrescentou, a Luís Vergara, sua visão de governo: "O que é urgente, isso sim, é acelerar o processo do nosso desenvolvimento e reforçar as energias criadoras de progresso e de elevação do nível econômico das populações, que, em muitas regiões, permanece estacionário e em estágio de verdadeiro pauperismo". Luís Vergara, registra então, que "o assunto (do partido único) ficou encerrado de vez".

 

No dia 4 de dezembro são queimadas, numa grande cerimônia cívica, na Esplanada do Russel, no Rio de Janeiro, as bandeiras dos estados federados, os quais foram proibidos de terem bandeira e os demais símbolos estaduais. O Estado Novo era contra qualquer demonstração de regionalismo, e assim Getúlio se expressou sobre este tema em 1939: "Não temos mais problemas regionais; Todos são nacionais, e interessam ao Brasil inteiro".

 

O governo implementava a censura à imprensa e a propaganda do regime através do DIP, Departamento de Imprensa e Propaganda, criado pelo decreto-lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1939. Sobre a criação do DIP, Getúlio, em um pronunciamento, no Senado Federal, em 13 de dezembro de 1946, declarou:

 

”

Em 1940, e não em 1937, eu criei o Departamento de Imprensa e Propaganda, para controlar e acompanhar de perto a infiltração estrangeira no Brasil. Atuavam então em nosso país a United Press e a Associated Press... A Havas, francesa, estava controlada pelos alemães... A Havas era a agência de maior irradiação no Brasil e distribuía os serviços de todas agências europeias, inclusive a Reuter. Ao lado da Havas, a Transocean, diretamente alemã, cobria todo o território, bloqueando a United... A Havas e a Transocean distribuíam o serviço telegráfico nacional. Tinham um excepcional poder de ação interna. Vários jornais em língua alemã, italiana e japonesa infestavam as zonas povoadas por núcleos de origem destes povos.... A propaganda britânica também se intensificou. Mas eu não devia resolver os nossos problemas de acordo com as conveniências da propaganda internacional, e, sim, na base das conveniências do Brasil e da América... O excesso de zelo da propaganda britânica várias vezes perturbou minha ação. Mas até certo ponto foi útil, pois provocou medidas que deram a garantia de nossa impecável neutralidade (nos primeiros anos da Segunda Guerra Mundial).

”

 

O gabinete ministerial de Getúlio se manteve relativamente estável durante o Estado Novo, com os ministros da Fazenda, Guerra, Marinha e da Educação permanecendo em seus cargos durante todo o período do Estado Novo (1937-1945). A única reação à implantação do Estado Novo foi o Levante Integralista em 8 de maio de 1938. Foi atacado o Palácio Guanabara, que oferecia pouca segurança. Este episódio levou Getúlio a criar uma guarda pessoal, que foi chamada, pelo povo, de "Guarda Negra".

 

Getúlio, na cita entrevista à Revista do Globo, deu a sua versão sobre o Levante Integralista: "Antes de mais nada, é preciso esclarecer que o golpe integralista de 1938 foi organizado pela embaixada alemã. Os brasileiros serviram apenas como instrumentos de um plano que visava entregar o país ao governo alemão. Naturalmente se não fosse o auxílio dos agentes alemães eles jamais o teriam realizado, pois não tinham capacidade nem coragem para tal".

 

5. Repressão política e tortura

 

O Estado Novo foi instalado, segundo o preâmbulo da Constituição de 1937, para atender "às legítimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem resultantes da crescente agravação dos dissídios partidários, que uma notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e do extremamento de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, a resolver-se em termos de violência, colocando a Nação sob a funesta iminência da guerra civil". O preâmbulo prossegue dizendo:

 

• "ATENDENDO ao estado de apreensão criado no País pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios, de caráter radical e permanente;
• ATENDENDO a que, sob as instituições anteriores, não dispunha, o Estado de meios normais de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem-estar do povo;
• Resolve assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais:"

 

Houve, então, repressão rigorosa ao comunismo, amparada pela Lei de Segurança Nacional, durante todo o Estado Novo, não ocorrendo mais nenhum movimento revolucionário do tipo da Intentona Comunista ocorrida em 1935. Não houve, no entanto, criação de uma "Polícia Política" como aquela que existiu no Estado Novo português, a PVDE, não existindo ainda uma polícia federal no Brasil, e as polícias estaduais mantiveram-se sob o comando dos interventores federais nos estados. Na vida civil, manteve-se em vigor o Código Civil Brasileiro de 1916, e um novo código penal, mais liberal, foi adotado durante o Estado Novo.

 

A mais forte crítica a essa repressão se refere a torturas ocorridas na Chefatura de Polícia da cidade do Rio de Janeiro, durante a gestão de Filinto Müller (1933-1942), e se generalizam as acusações, por alguns críticos do Estado Novo, como tendo ocorrido tortura em todo o Brasil, embora nenhum estudo afirme que Getúlio tinha conhecimento das torturas ou ordenasse as torturas que ocorreram na Chefatura de Polícia da cidade do Rio de Janeiro durante o Estado Novo.

 

Sobre essa polícia civil da cidade do Rio de Janeiro, Getúlio relatou, no balanço do que fez do seu primeiro ano de governo, em 3 de outubro de 1931, as mudanças feitas naquele órgão:

 

“

A Polícia Civil do Distrito Federal, sob o governo revolucionário, redimiu-se perante a opinião pública; era, em verdade, um dos departamentos que mais baixo desceram no conceito geral do país. Esse departamento deixara, há muito, de ser o aparelho da ordem, para se transformar numa organização terrorista, cuja fama já se estendia, com o prestígio de coisas sinistras, para além de nossas fronteiras.

”

 

E relatou as providências tomadas no seu primeiro ano de governo:

 

“

Em dois sentidos se orientou a ação do Governo Provisório na Polícia Civil: O primeiro se operou pela substituição intransigente dos elementos corruptos por outros de idoneidade comprovada. Modificada a mentalidade policial, outra medida, porém, se impunha: subtraí-la a influências subalternas, fossem de caráter político ou não, a fim de que não viesse a sofrer, com o correr dos dias, novas deformações ou desvios.

”

 

Estas reformas na Polícia do Distrito Federal, relatadas por Getúlio, seguiu as sugestões da Comissão da Reforma da Polícia Civil do Distrito Federal, durante a gestão do Chefe de Polícia João Batista Luzardo.

 

O almirante Ernâni do Amaral Peixoto, que foi interventor federal no Estado do Rio de Janeiro durante o Estado Novo (1937-1945), no livro Artes da Política - Diálogo com Amaral Peixoto, deu um depoimento sobre a atuação de capitão Filinto Müller como policial: "O Filinto era um policial excelente. Era como aquele Ramos de Freitas, que fui obrigado a demitir por excessos. A polícia no tempo do Filinto funcionava muito bem. Agora, funcionava como ele queria".

 

Para fiscalizar essa Policia Civil do Distrito Federal, foi criado, pelo decreto-lei nº 5.504, de 20 de maio de 1943, a Corregedoria de Polícia do Distrito Federal. A má fama da Polícia Civil do Rio de Janeiro, na República Velha, já havia sido consagrada no primeiro samba gravado no Brasil, "Pelo Telefone", de Donga, de 1917, "Pelo telefone, o Chefe da Polícia manda me avisar que na Carioca há uma roleta pra se jogar".

 

Assim, é relatado por vários autores, em biografias de alguns dos opositores do Estado Novo, a prisão e a tortura sofridas por eles, mas sem poder afirmar o envolvimento direto da pessoa de Getúlio Vargas com torturas. Assim sucede com as torturas sofridas por Pagu,Carlos Marighella Joaquim Câmara Ferreira, que perdeu as unhas na prisão.

 

Vários autores, porém, acusam diretamente Getúlio de cerceamento dos direitos e garantias individuais durante o Estado Novo, questão exposta assim, por Getúlio, em São Paulo, em 23 de julho de 1938: "O Estado Novo não reconhece direitos de indivíduos contra a coletividade. Os indivíduos não têm direitos, têm deveres! Os direitos pertencem à coletividade! O Estado, sobrepondo-se à luta de interesses, garante os direitos da coletividade e faz cumprir os deveres para com ela".

 

Getúlio é acusado por uma série de crimes, e o Estado Novo chega a ser descrito como um regime de terror: "A perseguição implacável do regime de Vargas a seus opositores (reais e imaginários), cujos métodos envolviam fortemente o emprego da tortura, violência, deportação e assassinato, foi apenas uma das facetas, talvez a mais conhecida, desse período"

 

A advogada Marina Pasquini Toffolli diz que "com o advento do Estado Novo, no denominado período Getuliano, iniciado em 1937, o Brasil vivenciou uma ditadura que espargiu o terror e edificou a barbárie em todo o seu território, suprimindo todas as garantias individuais, fechando o parlamento federal, estadual e municipal. Também estabeleceu acentuada censura aos órgãos de imprensa e fortaleceu, sobremaneira, os departamentos policiais destinados à repressão política e social".

 

O pesquisador estadunidense R.S. Rose foi o primeiro civil a passar meses examinando os arquivos secretos da polícia, na cidade do Rio de Janeiro, pesquisa reunida no livro One of the Forgotten Things: Getúlio Vargas and Brazilian social control - 1930-1954 (publicado no Brasil em 2001 pela editora Companhia das Letras com o título de Uma das coisas esquecidas: Getúlio Vargas e o controle social dos brasileiros - 1930-1954). Segundo ele, que vê o Estado Novo como tendo sido um regime impopular que precisou de "coagir o povo" para se manter, "durante o domínio de Vargas, a qualidade e quantidade de abusos contra os direitos humanos atingiram níveis sem precedentes. A violência, como meio de coagir o povo, era evidente em todos os setores do aparato de segurança.... As forças policiais da nação redefiniram e em alguns casos reinventaram a tortura que já ocorria no Brasil desde os tempos coloniais. A crueldade de seus métodos foi equiparada apenas pelo fervor com que esse exemplo foi seguido pelas gerações posteriores." 

 

Porém, sobre a popularidade de Getúlio durante o Estado Novo, a revista O Mundo Ilustrado, suplemento especial de outubro de 1954, diz que foi durante o Estado Novo que Getúlio conheceu sua maior popularidade e, abaixo de uma foto de Getúlio sendo ovacionado, assim definiu o prestígio de Getúlio durante o Estado Novo: "O prestígio popular do Presidente Vargas cresceu ainda mais depois da proclamação do Estado Novo. Nunca um chefe de estado foi tão querido em nosso país pelo seu povo. Este seu prestígio não mais diminuiu, continuando Vargas querido até sua morte trágica".

 

No livro Falta Alguém em Nuremberg: Torturas da Polícia de Felinto Strubling Müller, o jornalista David Nasser enumera algumas das formas de tortura mais comuns nas prisões do Estado Novo. No romance Os Subterrâneos da Liberdade, de 1952, o escritor baiano Jorge Amado conta "detalhes da repressão ao Partido Comunista Brasileiro, das censuras, torturas e prisões” durante o Estado Novo. Jorge Amado foi preso por duas vezes, em 1936 e 1937, sob a acusação de subversão por envolvimento com a Intentona Comunista. Em 1937, seus livros foram queimados em praça pública em Salvador. Os Subterrâneos da Liberdade foi escrito em Praga, na Checoslováquia, onde ele viveu depois de ter sido exilado, em 1948. Por outro lado, Tancredo Neves, que foi ministro da Justiça de Getúlio de 1953 a 1954, avaliou assim, no livro "Tancredo Fala de Getúlio", a ação de Getúlio como ditador: "Ele se esforçou para se projetar na história como um ditador singular, porque foi um ditador progressista, um ditador humanitário. Em que pese uma ou outra acusação de violência, o povo não aceita o Getúlio como um ditador violento".

 

5. Segunda Guerra Mundial

 

Com o início da Segunda Guerra Mundial, em setembro de 1939, Getúlio Vargas e os militares mantiveram um posicionamento neutro até 1941. Enquanto a opinião pública se dividia: havia simpatia pelas Potências do Eixo entre boa parte dos imigrantes daqueles países e integralistas, por outro lado a maioria dos afrodescendentes e os comunistas (principalmente após a invasão da Rússia soviética em junho de 1941), que por sua vez tinham grande poder de mobilização e influência na imprensa, simpatizavam com os aliados. Durante este período Getúlio chegou a escrever em seu diário:

 

“

Parece-me que os americanos querem nos arrastar à guerra, sem que isso seja de utilidade, nem para nós, nem para eles!

”

 

No mês de janeiro de 1942, durante a conferência pan-americana no Rio de Janeiro, a maioria dos países do continente decidiu por condenar os ataques japoneses aos Estados Unidos em 7 de dezembro de 1941, e romper relações diplomáticas com os países do Eixo: Alemanha, Itália e Japão, em 21 de janeiro de 1942.

 

Os Estados Unidos tinham planos para se necessário invadir a região Nordeste do Brasil, caso o Brasil não cedesse à utilização de bases aeronavais no norte do país, cessão esta que na prática tornaria a neutralidade do país letra morta. Mas a execução de tal plano não se fez necessária, até porque, com ou sem o conhecimento de Vargas, os militares brasileiros desde 1934 já previam que, na ocorrência de novo conflito mundial, um "alinhamento cauteloso" aos EUA. Também, o previsto bloqueio imposto pela marinha britânica à Alemanha e Itália, inviabilizou qualquer tipo de intercâmbio maior com estes países.

 

Assim, após muita negociação, Brasil e Estados Unidos acabaram assinando um acordo pelo qual o governo norte-americano se comprometeu a financiar a construção de uma grande usina siderúrgica brasileira - Companhia Siderúrgica Nacional - em Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro, em troca da permissão para a instalação de bases militares e aeroportos nas regiões norte, nordeste e em Fernando de Noronha. Logo após, a marinha alemã foi autorizada por Berlim a estender a guerra submarina aos navios mercantes de bandeira brasileira, no que foi seguida pela marinha italiana, pondo fim de fato à neutralidade brasileira. No entanto, somente após 7 meses destes ataques e pressão popular para uma reação, foi que em 22 de agosto Getúlio declarou guerra à Alemanha nazista e à Itália fascista.

 

Os aliados precisavam muito de borracha, pois a partir da ocupação japonesa do sudeste asiático já não podiam contar mais com vital suprimento da mesma vinda daquela região. Assim, houve no Brasil uma grande migração de nordestinos para a Amazônia para extrair o látex da borracha, que foram carinhosamente apelidados de "soldados da borracha", mobilização esta que revitalizou a economia da região naqueles anos, que se encontrava estagnada desde o fim do 1º ciclo da borracha décadas antes.

 

Em 28 de janeiro de 1943, Vargas e Franklin Delano Roosevelt (presidente dos Estados Unidos) participaram da Conferência de Natal, onde ocorreram os primeiros acordos que resultaram na criação da FEB em agosto, um ano após a declaração de guerra. Devido a esta demora e hesitação do governo em mobilizar os efetivos para participar concretamente da luta, à medida que os aliados iam avançando em todas as frentes, dizia-se à em referência a isto, relembrando a praticamente simbólica participação brasileira no conflito mundial anterior que seria "mais fácil uma cobra fumar do que o Brasil ir de fato à guerra na Europa", antes que a mesma terminasse.

 

No entanto, "A cobra fumou", os pracinhas, como ficaram conhecidos os membros da Força Expedicionária Brasileira, que em 1945 perfizeram 25 mil homens, de um total inicialmente estimado, (em fins de 1942), em 200.000, finalmente foram enviados a partir de julho de 1944, para combater na Itália, onde lutaram de setembro do mesmo ano ao fim do conflito na Europa, que se deu em 8 de maio de 1945.

 

5. Declínio

 

Entre os pracinhas da FEB, havia oito estudantes de Direito da Universidade de São Paulo, participantes de manifestações pacíficas de oposição a Getúlio, como a Passeata do Silêncio, em que desfilaram com mordaças negras para simbolizar a falta de liberdade de expressão. "Fomos convocados por castigo — como se pudesse ser um castigo servir ao Brasil!", escreveu um desses estudantes, Geraldo Vidigal, no livro O Aprendiz de Liberdade — do Centro XI de Agosto à Segunda Guerra Mundial. A função desses estudantes na guerra: desarmar minas terrestres antes que os tanques passassem.

 

O próprio Getúlio, no Diário, em 27 de janeiro de 1942, já demonstrava reservas quanto ao futuro do Estado Novo afirmando que:

 

“

Devo confessar que me invade uma tristeza. Grande parte desses elementos que aplaudem esta atitude (romper relações diplomáticas com a Alemanha), alguns poucos que até me caluniam, são os adversários do regime que fundei (o Estado Novo), e chego a duvidar que possa consolidá-lo para passar tranquilamente o governo ao meu substituto.

”

 

Em 1943, ocorre o primeiro protesto organizado contra o Estado Novo, em Minas Gerais, chamado Manifesto dos Mineiros, redigido e assinado por advogados mineiros, muitos dos quais se tornariam influentes juristas e importantes próceres políticos da UDN, como José de Magalhães Pinto.

 

Um ferrenho opositor do Estado Novo, foi o escritor Monteiro Lobato que chegou a ser preso e acusava Getúlio de não deixar os brasileiros procurarem petróleo livremente. Com a aproximação do término da Segunda Guerra Mundial, em 1945, as pressões em prol da redemocratização ficam mais fortes. A entrevista, em 22 de fevereiro de 1945, de José Américo de Almeida a Carlos Lacerda, publicada no Correio da Manhã, do Rio de Janeiro, marca o fim da censura à imprensa no Estado Novo e simbolizou o enfraquecimento e queda do Estado Novo.

 

Apesar de algumas medidas tomadas como a definição, em 28 de maio de 1945, de uma data para as eleições presidenciais (2 de dezembro), a anistia a Luís Carlos Prestes e outros presos políticos, a liberdade de organização partidária, e o compromisso de fazer eleger uma nova Assembleia Constituinte, a pressão para que Getúlio renunciasse continuava forte.

 

Surge, então, liderado pelo empresário Hugo Borghi, um movimento de apoio a Getúlio, que recebeu a alcunha de "Queremismo" com os lemas: "Queremos Getúlio" e "Constituinte com Getúlio", que visava que Getúlio continuasse no poder até a promulgação de uma nova constituição, mas isto não ocorreu.

 

Getúlio Vargas foi deposto em 29 de outubro de 1945, por um movimento militar liderado por generais que compunham seu próprio ministério e que pôs fim ao Estado Novo. Renunciou formalmente ao cargo de presidente da república, no qual se mantivera desde 1930, quando assumiu o governo do Brasil como chefe do Governo Provisório da Revolução de 1930, o qual durou até 1934, de 1934 a 1937 como presidente eleito pelo Congresso Nacional, e de 1937 até 1945, como chefe do Estado Novo, o qual foi implantado após o período de instabilidade política gerada pela Intentona Comunista e pelo Plano Cohen.

 

O estopim para a ação militar foi a nomeação de um irmão de Getúlio, Benjamim Vargas para chefe da polícia do Rio de Janeiro. Getúlio foi substituído pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, porque na Constituição de 1937 não existia a figura do vice-presidente. E este presidente interino, José Linhares, ficou três meses no cargo até passar o poder ao presidente eleito em 2 de dezembro de 1945, Eurico Gaspar Dutra.

 

Uma contribuição valiosa para a vitória eleitoral de Eurico Dutra veio de Hugo Borghi, que distribuiu milhares de panfletos acusando o candidato Eduardo Gomes de ter dito: ''Não preciso dos votos dos marmiteiros''. O que Eduardo pronunciou na verdade, no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de novembro, foi: "Não necessito dos votos dessa malta de desocupados que apoia o ditador para eleger-me presidente da República".

 

5. Economia e Infraestrutura

 

No Estado Novo foram criados o Conselho Nacional do Petróleo, o Departamento Administrativo do Serviço Público pelo decreto-lei nº 579, de 30 de julho de 1938, com o objetivo de racionalizar a administração pública e que foi extinto, pelo decreto nº 93.211, de 3 de setembro de 1986. No discurso de inauguração das obras da Companhia Siderúrgica Nacional, Getúlio colocou esta obra como divisor de águas na economia brasileira e diz: "O problema básico da nossa economia estará em breve sob novo signo. O país semicolonial, agrário, importador de manufaturas e exportador de matérias primas poderá arcar com as responsabilidades de uma vida industrial autônoma, provendo as suas urgentes necessidades de defesa e aparelhamento"

 

Criou a Companhia Nacional de Álcalis pelo decreto-lei nº 5.684, de 20 de julho de 1943, a Companhia Vale do Rio Doce pelo decreto-lei nº 4.352, de 1 de junho de 1942, o Instituto de Resseguros do Brasil pelo decreto-lei nº 1.186, de 3 de abril de 1939, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco, o Conselho Federal do Comércio Exterior, a lei da sociedade anônima e a Estrada de Ferro Central do Brasil, através do decreto-lei nº 3.306, de 24 de maio de 1941, foi reorganizada como autarquia e ampliada sua funções.

 

Getúlio deu os primeiros passos para a criação da indústria aeronáutica brasileira. Foi criada a Fábrica Nacional de Motores (FNM), inicialmente planejada para ser fábrica de aviões, e que posteriormente produziu tratores e o caminhão FNM. Getúlio se empenhara pessoalmente, também, desde 1933, em criar a Fábrica de Aviões de Lagoa Santa (Minas Gerais), a qual enfrentou dificuldades devido à Segunda Guerra Mundial e de ordem técnica. Produziu algumas unidades dos aviões T-6 e foi fechada em 1951.

 

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi criada por Vargas após um acordo diplomático, denominado Acordos de Washington, feito entre os governos brasileiro e estadunidense, que previa a construção de uma usina siderúrgica que pudesse fornecer aço para os aliados durante a Segunda Guerra Mundial e, na paz, ajudasse no desenvolvimento do Brasil. Os acordos também estabeleceram cooperação mútua com o Reino Unido no esforço de guerra, recebendo, o Brasil, empréstimos e ampliando a exportação de minérios e de borracha.Pelo decreto-lei nº 4.523, de 25 de julho de 1942, foi criado a Comissão de Controle dos Acordos de Washington.

 

Na obra de modernização das forças armadas, destacam-se a criação do Ministério da Aeronáutica e da FAB, a construção de um novo quartel-general do exército, de novos quarteis e vilas militares, da nova escola militar em Resende (AMAN), criação de fábricas de armamentos para reduzir a dependência externa e novas leis de organização do exército, de promoções, de ensino, montepio e o Código de Justiça Militar. O exército da época tinha critérios eugênicos inclusive para selecionar quem iria fazer o serviço militar obrigatório.

 

Foi estimulado, pela Comissão Nacional do Gasogênio, o uso do equipamento gasogênio, para a produção do combustível gás pobre, que abasteceu os automóveis brasileiros durante a Segunda Guerra Mundial, quando ficou restrita a importação de petróleo e derivados. Foi criada a nova moeda, o cruzeiro, que fora planejado quando Getúlio fora ministro da fazenda de Washington Luís. Foi criado, pelo decreto-lei nº 14, de 25 de setembro de 1937, o Conselho Técnico de Economia e Finanças (CTEF), que segundo o jornal Valor Econômico foi o "corolário de um exercício de supervisão das condições financeiras do país, efetuado desde o início do governo de Getúlio Vargas".

 

O decreto-lei nº 395 de 29 de abril de 1938, declara de utilidade pública o abastecimento nacional de petróleo, torna de competência exclusiva do governo federal a regulamentação da indústria do petróleo e cria o Conselho Nacional do Petróleo. Em 1939, em Lobato (Salvador), na Bahia, pela primeira vez, no Brasil, foi extraído petróleo. O decreto-lei nº 311, de 2 de março de 1938, estabeleceu normas sobre a divisão territorial do país, e, no seu artigo 3°, estabeleceu que todas as sedes de municípios teriam a categoria de cidades.

 

Foi construída e entregue a estrada Rio-Bahia, a primeira ligação rodoviária entre o centro-sul e o nordeste do Brasil. A Rio-Bahia se estendia até Feira de Santana e, desta cidade até Fortaleza, foi construída, por Getúlio, a Rodovia Transnordestina, atual BR-116. Sobre esta rodovia, concluída em 1945, Getúlio declarou na campanha presidencial de 1950:

 

“Só nos primeiros dez anos que se seguiram à Revolução de 1930, a rede rodoviária do Nordeste alcançou quase o dobro de extensão. As principais linhas-tronco que ligam as capitais dos estados e as maiores cidades foram quase todas concluídas no meu governo. No começo de 1945 estavam entregues ao tráfego 1.234 quilômetros da grande rodovia Transnordestina, que liga Fortaleza a Salvador e atravessa as mais ricas regiões econômicas do Ceará, Pernambuco e do norte da Bahia.”

 

Essas estradas fizeram ampliar em muito a migração de nordestinos para o centro-sul do Brasil, a maioria vindos em caminhões apelidados de "paus-de-arara". Antes de sua existência, as viagens para o Norte eram feitas principalmente em navios chamados de "itas".

 

Sobre os açudes que construiu no Nordeste do Brasil, em um comício, em Fortaleza, em 12 de janeiro de 1947, Getúlio diz: "Durante quase meio século (de 1877 a 1930) se represaram apenas 650 milhões de metros cúbicos de água para lutar contra a seca. Em 14 anos meu governo fez represar açudes para quase três bilhões de metros cúbicos e deixou obras prontas para mais quatro bilhões de metros cúbicos. Em pouco mais de um decênio, 10 vezes mais que em meio século".

 

Foi incentivada a ocupação da Amazônia por brasileiros oriundos de outras regiões, especialmente do Nordeste, para a extração de borracha, para ser exportada para os Estados Unidos, pois este país perdera o fornecimento de borracha vindo do sudeste asiático, em virtude da Segunda Guerra Mundial. Esses migrantes ficaram conhecidos como os "Soldados da Borracha". Pela lei nº 12.447, de 15 de julho de 2011, os "Soldados da Borracha" foram inscritos no Livro dos Heróis da Pátria.

 

Em 1944, o Brasil participou da Conferência de Bretton Woods, que resultou na criação do FMI e do Banco Mundial. O decreto-lei nº 6.378, de 28 de março de 1944, transforma a Polícia Civil do Rio de Janeiro em Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), que, em 1964, passa a ter atuação em âmbito nacional, e que, passou a se chamar, em 1967, Polícia Federal. Pelo decreto-lei nº 7.293, de 2 de fevereiro de 1945, foi criada a SUMOC, Superintendência da Moeda e do Crédito, dizendo o seu artigo 1º: "É criada, diretamente subordinada ao Ministro da Fazenda, a Superintendência da Moeda e do Crédito, com o objetivo imediato de exercer o controle do mercado monetário e preparar a organização do Banco Central". A SUMOC exerceu esta função de controle da moeda até a criação do Banco Central do Brasil, em 1964.

 

5. Política

 

O regime político recebeu o nome de Estado Novo, nome inspirado no regime de António de Oliveira Salazar em Portugal, e durou até 29 de outubro de 1945, quando Getúlio Vargas foi deposto pelas Forças Armadas.

 

Getúlio Vargas determinou o fechamento do Congresso Nacional e extinção dos partidos políticos. Ele outorgou uma nova constituição, que lhe conferia o controle total do poder executivo e lhe permitia nomear interventores nos estados, aos quais, Getúlio deu ampla autonomia na tomada de decisões, e previa um novo Legislativo, porém nunca se realizaram eleições no Estado Novo.

 

A Constituição de 1937 foi apelidada de "Polaca", servindo tanto para mostrar que fora amplamente influenciada pela Constituição autoritária da Polônia quanto, depreciativamente, associá-la a uma zona de baixo meretrício no Rio de Janeiro. Na prática a Constituição de 1937 não vigorou, pois, Getúlio governou durante todo o Estado Novo através de decreto-lei e nunca convocou o plebiscito previsto na "Polaca". A Constituição de 1937 substituiu a Constituição de 1934 que Getúlio não gostava e assim se expressou sobre ela, no 10º aniversário da revolução de 1930, em discurso de 11 de novembro de 1940:

 

“

Uma constitucionalização apressada, fora de tempo, apresentada como panaceia de todos os males, traduziu-se numa organização política feita ao sabor de influências pessoais e partidarismo faccioso, divorciada das realidades existentes. Repetia os erros da Constituição de 1891 e agravava-os com dispositivos de pura invenção jurídica, alguns retrógrados e outros acenando a ideologias exóticas.[5] Os acontecimentos incumbiram-se de atestar-lhe a precoce inadaptação!

”

 

Na versão de Francisco Campos que redigiu a "Polaca", esse foi o erro de Getúlio no Estado Novo: não ter instalado o Poder Legislativo, nem ter se legitimado pelo voto em plebiscito. Como Francisco Campos afirmou que começara a redigir a nova constituição em 1936, suspeita-se que a decisão de dar um golpe de estado foi tomada logo depois da Intentona Comunista em novembro de 1935.

 

O Estado Novo promovia grandes manifestações patrióticas, cívicas e nacionalistas e eram incentivados, pelo Departamento de Imprensa e Propaganda, os apelos patrióticos na imprensa e nos livros didáticos. O Poder Judiciário não sofreu interferências significativas no Estado Novo, exceto nos casos de crimes políticos. Um poder judiciário relativamente independente é raro acontecer em regimes políticos fortes, também chamados de autoritários, como o Estado Novo.

 

O líder comunista Luís Carlos Prestes permaneceu preso durante todo o Estado Novo. O escritor Monteiro Lobato foi preso por ter enviado uma carta a Getúlio criticando a sua política em relação ao petróleo brasileiro. Monteiro Lobato queria que o governo explorasse esse recurso natural para o desenvolvimento do País. Prestes, devido à sua relação com o Comintern, durante o seu discurso no Estádio de São Januário, na cidade do Rio de Janeiro, em 1945, defendeu a continuação do governo de Getúlio Vargas pelos progressos alcançados durante sua gestão.

 

O Estado Novo, por sua vez, pouco podia atuar na questão do petróleo, pois era dependente dos investimentos em pesquisa das companhias estrangeiras de petróleo. Sendo essas pesquisas de alto risco e custo, e sendo, para as multinacionais, mais lucrativo manter sua hegemonia no ramo petrolífero. As empresas estrangeiras sustentavam que não existia petróleo no Brasil. Diante desta situação Getúlio Vargas decidiu criar, durante o Estado Novo, o Conselho Nacional do Petróleo (CNP) e, mais tarde, no seu governo constitucional de 1951-1954, criou a Petrobras, no ano de 1953.

 

Durante o regime foram presos tanto militantes da ANL, grupo político progressista e anti-fascista, quanto membros da AIB, grupo inspirado no Fascismo Italiano. Além disso, intelectuais importantes foram encarcerados, como o escritor Graciliano Ramos, e o jornalista Barão de Itararé. Alguns nem sequer eram oposicionistas, mas foram vítimas de denúncias odiosas. O livro Memórias do Cárcere de Graciliano Ramos é um duro relato do autor sobre suas experiências vividas no período em que ficou preso em Ilha Grande, sob acusação de ligação com o partido comunista (PCB).

 

A imprensa foi censurada. O diário matutino O Estado de S. Paulo, de alinhamento ideológico liberalista, havia apoiado a Revolução de 1930, foi tomado à família Mesquita, pelo interventor paulista Ademar Pereira de Barros. O proprietário do jornal, Júlio de Mesquita Filho, exilou-se na Argentina, e até hoje o jornal O Estado de S. Paulo não conta os anos sob intervenção getulista em sua história oficial. O diário foi devolvido aos Mesquita em 1945. Também foi iniciada a campanha de nacionalização para integrar os imigrantes e sua cultura à realidade nacional, diminuindo sua influência e buscando sua integração à população brasileira. Nesse período, foi proibido o ensino em língua estrangeira, muito comum em locais de colonização alemã, e até o nome do clube de futebol Palestra Itália teve de ser substituído por Palmeiras.

 

Pelo decreto-lei nº 483, de 8 de junho de 1938, foi criado o Código Brasileiro do Ar, para regular o transporte aéreo, que vigorou até 1966, quando foi substituído por outro código homônimo. Foi criada a primeira lei abrangente no Brasil sobre entorpecentes, estabelecida no decreto-lei nº 891 de 25 de novembro de 1938. Houve uma reforma ortográfica, em 1943, com a publicação do Formulário Ortográfico de 1943, simplificando a grafia da língua portuguesa, com base no decreto-lei nº 292de 23 de fevereiro de 1938. Foi criado o Museu Imperial, em Petrópolis, pelo decreto-lei nº 2096, de 20 de março de 1940.

 

5. Política sociocultural

 

Algumas características do Estado Novo se parecem com o castilhismo, do qual Getúlio era adepto. O castilhismo tinha três princípios básicos, valorizados pelo Estado Novo: escolha dos governantes com base na sua pureza moral e não na sua representatividade popular; na política devem ser eliminadas as disputas político partidárias, valorizando somente a virtude; o governante deve regenerar a sociedade, e o Estado comandar a transformação e modernização da sociedade.

 

Em consonância com a tradição política nacional, Vargas e diversos membros de seu governo se inspiravam no fascismo europeu, do qual emprestaram o desprezo pelos partidos políticos e a preocupação em controlar com eficiência a imprensa e a educação. Para tanto, existiu o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), que censurava os jornais e produzia peças de propaganda em prol do governo, tentando transformar Getúlio Vargas em um mito.

 

Como os fascistas italianos, o Estado Novo brasileiro negava a luta de classes, afirmando que o crescimento econômico estava ao lado dos empresários e dos trabalhadores. Assim, Vargas aplacou os trabalhadores criando a CLT e criando sindicatos oficiais, ao passo que agradou os empresários criando infraestrutura para o crescimento da indústria. Por causa de sua aproximação para com as classes mais baixas, atendendo às suas reivindicações por alguns direitos, Getúlio Vargas foi considerado populista.

 

O Estado Novo, pelo contrário, buscou-se, pela primeira vez na história do Brasil, uma identidade nacional. O conceito de "antropofagia cultural" manifestado pela Semana de Arte Moderna, em São Paulo no ano de 1922, foi ampliado durante o Estado Novo através do SPHAN, planejado por Mário de Andrade e tendo como colaboradores intelectuais do porte de Carlos Drummond de Andrade, Oscar Niemeyer, Lúcio Costa e Cândido Portinari. Assim, consolidou-se a noção de que há uma cultura brasileira autêntica, surgida da fusão da cultura indígena, africana e europeia. Não só as três culturas, mas os três povos viveriam em harmonia, fundando um povo unido e capaz de modernizar o país.

 

5. Direito civil e trabalhista

 

O Estado Novo foi promulgado o Código Penal Brasileiro, a Lei das Contravenções Penais, o Código de Processo Penal Brasileiro, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos até hoje em vigor. Foi criado o Código Brasileiro de Trânsito. O Código de Processo Civil, de 1939, ainda vigora parcialmente. Pelo decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, é instituído o Código de Minas, que teve vigência até 1967, quando foi substituído pelo Código de Mineração. O decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, estabeleceu a Lei de falências, que vigorou até 2005. Pelo decreto-lei nº 2.994, logo substituído pelo decreto-lei nº 3.651, foi criado o primeiro código nacional de trânsito brasileiro.

 

Getúlio Vargas criou, no Estado Novo, a Justiça do Trabalho, no dia 1 de maio de 1939, pelo decreto-lei nº 1.237. Criou o salário mínimo, e concedeu a estabilidade no emprego do trabalhador, após de dez anos no emprego. Em 28 de novembro de 1940, foi assinado, em Washington, DC, pelo Brasil e por mais 13 países produtores de café e os Estados Unidos, o Acordo Interamericano do Café, visando regular seu o preço e o comércio internacional.

 

Em 1942 foi criado o território de Fernando de Noronha. Em 1943, foram criados o Território Federal do Guaporé (atual Rondônia), o Território Federal do Rio Branco (atual Roraima), e o Território Federal do Amapá. Foram também criados os territórios federais do Iguaçu e de Ponta Porã, que não prosperaram. O fator decisivo para Getúlio criar os territórios foi sua visita, durante o Estado Novo, ao Centro-Oeste do Brasil, quando, segundo diz em seu Diário, ficou impressionado com o vazio populacional do interior do Brasil. Getúlio considerava o Brasil Central, de antigamente, como sendo "uma vasta solidão inaproveitada". Vargas neste processo criou reservas indígenas para os guarani kaiowá em vista de desalojá-los para facilitar esta expansão.

 

O norte do Paraná, até então despovoado, foi colonizado e povoado através de um grande projeto de colonização feito pela iniciativa privada, especialmente pela Companhia de Terras do Norte do Paraná, a Cianorte. Este esforço de ocupar o interior do Brasil foi chamado, por Getúlio, de "Marcha para o Oeste". Em 1940, Cassiano Ricardo publica um livro com este título. O empresário da mineração Jorge Abdalla Chamma, em seu livro Por um Brasil Melhor, detalha os esforços do Estado Novo para implantar um polo siderúrgico em Corumbá. Quanto à preocupação de Getúlio com a "Marcha para o Oeste", em 10 de setembro de 1950, na sua campanha para presidente da república, faz um discurso em Uberaba atribuindo aos criadores do gado zebu o desenvolvimento do Triângulo Mineiro e do Brasil Central:

 

“

Lutando contra opiniões que combatiam a introdução do gado zebu no Brasil, os fazendeiros do Triângulo Mineiro apoiados exclusivamente no seu próprio trabalho e nos seus próprios recursos arrostaram todos os percalços da tremenda luta que se feriu, e que, afinal, lhes conferiu incontestada vitória. De então para cá, o Brasil Central passou a ter expressão econômica, transformando-o de uma vasta solidão inaproveitada, que era então, no grande reduto econômico e francamente ativo da atualidade.

”

 

Foi implantada, pelo decreto-lei nº 5.941, de 28 de outubro de 1943, a Colônia Agrícola Nacional Dourados, que possibilitou a colonização e expansão da agricultura no sul do atual Mato Grosso do Sul. Foi feito o saneamento da Baixada Fluminense. Foi criada, pelo decreto-lei nº 6.882, de 19 de fevereiro de 1941, a Colônia Nacional Agrícola de Goiás.

 

O decreto-lei nº 3.855, de 21 de fevereiro de 1941, estabeleceu o Estatuto da Lavoura Canavieira, o qual, em um discurso pronunciado em 12 de janeiro de 1947, em Recife, Getúlio assim o definiu: "A primeira lei da reforma agrária do Brasil surgiu em vosso benefício com o 'Estatuto da Lavoura Canavieira'. Não prometi: fiz. Realizei a maior reforma social do século com esse estatuto, equilibrando o direito real com os direitos do trabalho".

 

5. Política externa

 

No livro A revolução e a América – O Presidente Getúlio Vargas e a Diplomacia (1930-1940), que reúne textos de Oswaldo Aranha e José Roberto de Macedo Soares, é relatado que assumindo o governo do Brasil, em 1930, Getúlio reconheceu e acatou todos os compromissos assumidos pelo Brasil no exterior, o que facilitou o reconhecimento diplomático do Governo Provisório.

 

O governo Getúlio mediou o restabelecimento de relações diplomáticas entre o Peru e o Uruguai; recebeu, em 1931, a visita dos aviadores italianos e dos príncipes britânicos; assinou, em 1934, o Protocolo de Amizade entre Peru e Colômbia, pondo fim à Questão de Letícia; fez a demarcação de 4.535 quilômetros de fronteiras entre 1930 e 1940; promoveu a conciliação entre Bolívia e Paraguai, pondo fim à Guerra do Chaco, inclusive perdoando a dívida paraguaia; conseguiu, por intermédio do presidente dos Estados Unidos, Franklin Roosevelt, um empréstimo do Export and Import Bank, utilizado em obras públicas e compras para o Lloyd Brasileiro e a Estrada de Ferro Central do Brasil; instalou, em 1940, no Rio de Janeiro, a Comissão Interamericana de Neutralidade; firmou 86 atos internacionais e 122 acordos bilaterais; criou, em 1934, o Conselho Federal de Comércio Exterior; criou, em 1938, o Conselho de Imigração e Colonização, e, em 1939, o Conselho de Defesa da Economia Nacional.

 

Getúlio Vargas empregou políticas ambíguas para as órbitas do Eixo e dos Aliados. Em primeiro lugar, o Brasil parecia estar entrando na órbita do Eixo - mesmo antes da declaração do Estado Novo de 1937. Entre 1933 e 1938, a Alemanha nazista se tornou o principal mercado para o algodão brasileiro, e seu segundo maior importador de café e cacau brasileiro. O Banco Alemão para a América do Sul havia estabelecido trezentos filiais no Brasil. O rápido aumento do comércio civil e militar entre o Brasil e a Alemanha nazista deu, aos funcionários dos Estados Unidos, a razão para começar a questionar o alinhamento internacional de Getúlio Vargas.

 

O Brasil, durante o Estado Novo, abrigou muitos judeus perseguidos pelos regimes nazifascista europeus, tendo o cônsul do Brasil na Alemanha (1938-1942) João Guimarães Rosa sido homenageado postumamente pelo governo de Israel na década de 1980. O Brasil foi a única nação sul-americana fundadora da Liga das Nações (1918) e da ONU (1945), mantendo-se assim, sua tradicional política externa favorável a soluções negociadas de conflitos.

 

• Quarta República - As legislaturas da Quarta República, num total de 06 (seis), tiveram início em 1946 e encerraram-se em 1937.

 

A Quarta República Brasileira, também conhecida como República Populista, República Nova e República de 46, tem início com o fim do governo provisório de José Linhares (31 de janeiro de 1946), que por sua vez, teve início após a renúncia forçada de Getúlio Vargas (29 de outubro de 1945), pondo fim à Terceira República. Neste período da história brasileira a Petrobras, sob governo Vargas, é fundada e a capital nacional é transferida do Rio de Janeiro para a cidade planejada de Brasília.

 

O chamado populismo latino-americano, em voga no continente naquela época, se apoiava na imagem carismática de determinado político, e em seus atos populares que na visão do povo promovem uma vida melhor para a população, acabando por "endeusar" o governante, mesmo que esses atos ou melhoras sejam de caráter momentâneo e não realizem a devida e real justiça social.

 

A visão do populismo é sem dúvida controvertida podendo-se admitir que determinada figura da sociedade pode ser popular ou manter essa prática mas não atuar em cargo eletivo.

 

O período termina em 31 de março de 1964, com o Golpe Militar de 1964, que depôs o então presidente eleito democraticamente João Goulart. O governo da época, atordoado pelas críticas de todos os lados e fustigado pelos problemas econômicos que se avolumavam, optou pelo apoio das esquerdas. Em 31 de março, à noite, o movimento militar eclodiu em Belo Horizonte e espalhou-se rapidamente por todo o Brasil, praticamente sem reação da esquerda. Alguns políticos e líderes críticos ao regime foram presos ou optaram pelo exílio, como Goulart que exilou-se no Uruguai. Era o início da ditadura militar no Brasil.

 

• Quinta República - As legislaturas da Quinta República, num total de 04 (quatro), tiveram início em 1971 e encerraram-se em 1987.

 

Ditadura militar no Brasil ou Quinta República Brasileira foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares. De caráter autoritário e nacionalista, teve início com o golpe militar que derrubou o governo de João Goulart, o então presidente democraticamente eleito. O regime acabou quando José Sarney assumiu a presidência, o que deu início ao período conhecido como Nova República (ou Sexta República). Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o regime pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o Ato Institucional Número Cinco (AI-5) de 1968, que vigorou por dez anos. A Constituição de 1946foi substituída pela Constituição de 1967 e, ao mesmo tempo, o Congresso Nacional foi dissolvido, liberdades civis foram suprimidas e foi criado um código de processo penal militar que permitia que o Exército brasileiro e a Polícia Militar pudessem prender e encarcerar pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar qualquer revisão judicial

 

O regime adotou uma diretriz nacionalista, desenvolvimentista e de oposição ao comunismo. A ditadura atingiu o auge de sua popularidade na década de 1970, com o "milagre econômico", no mesmo momento em que o regime censurava todos os meios de comunicação do país e torturava e exilava dissidentes. Na década de 1980, assim como outros regimes militares latino-americanos, a ditadura brasileira entrou em decadência quando o governo não conseguiu mais estimular a economia, controlar a hiperinflação crônica e os níveis crescentes de concentração de renda e pobreza provenientes de seu projeto econômico, o que deu impulso ao movimento pró-democracia. O governo aprovou uma Lei de Anistia para os crimes políticos cometidos pelo e contra o regime, as restrições às liberdades civis foram relaxadas e, então, eleições presidenciais indiretas foram realizadas em 1984, com candidatos civis e militares.

 

O regime militar brasileiro inspirou o modelo de outras ditaduras por toda a América Latina, através da sistematização da "Doutrina de Segurança Nacional", a qual justificava ações militares como forma de proteger o "interesse da segurança nacional" em tempos de crise. Desde a aprovação da Constituição de 1988, o Brasil voltou à normalidade institucional. Segundo a Carta, as Forças Armadas voltam ao seu papel institucional: a defesa do Estado, a garantia dos poderes constitucionais e (por iniciativa desses poderes) da lei e da ordem.

 

Apesar de o combate aos opositores do regime ter sido notoriamente marcado por torturas e mortes, as Forças Armadas admitiram oficialmente que possa ter havido tortura e assassinatos, pela primeira vez, em setembro de 2014, em resposta à Comissão Nacional da Verdade. O documento, assinado pelo Ministro da Defesa, Celso Amorim, menciona que "o Estado brasileiro [...] já reconheceu a ocorrência das lamentáveis violações de direitos humanos ocorridas no passado". No entanto, apesar das várias provas, os ofícios internos da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira, foram uníssonos em afirmar que em suas investigações não encontraram evidências que corroborassem ou negassem a tese de que houve "desvio formal de finalidade no uso de instalações militares". Em maio de 2018, o Departamento de Estado dos Estados Unidos divulgou um memorando datado de 11 de abril de 1974, que havia sido enviado pelo diretor da CIA para Henry Kissinger, o então Secretário de Estado. O documento revelou que a cúpula da ditadura não apenas sabia, como também autorizava as torturas e assassinatos que foram cometidos contra os adversários do regime. Estima-se que houve 434 pessoas entre mortos e desaparecidos durante o regime, além de um genocídio de cerca de 8,3 mil índios.

 

• Sexta República - As legislaturas da Sexta República, iniciaram-se em 1987 até os dias dia hoje.

 

Sexta República Brasileira ou Nova República é o período da História do Brasil que se seguiu ao fim do regime militar aos dias atuais. É caracterizado pela ampla democratização política do Brasil e sua estabilização econômica.

 

Usualmente, considera-se o seu início em 1985, quando, concorrendo com o candidato situacionista Paulo Maluf, o oposicionista Tancredo Neves ganha uma eleição indireta no Colégio Eleitoral, sucedendo ao último presidente militar, João Figueiredo. Tancredo não chega a tomar posse, vindo a falecer. Seu vice-presidente, José Sarney, assume a presidência em seu lugar. Sob seu governo é promulgada a Constituição de 1988, que institui um Estado Democrático de Direito e uma república presidencialista.

 

 

Segundo o artigo 51 da Constituição Federal cabe privativamente (redação dada pelo art. 51 da CF/88) à Câmara dos Deputados do Brasil:

 

• Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado;
• Proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
• Elaborar seu regimento interno;
• Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
• Eleger membros do Conselho da República.

 

 

O número de cadeiras por estado é distribuído conforme o número de habitantes por Estado, de acordo com a medição oficial feita pelo IBGE, através do Censo. Entretanto, essa proporcionalidade é limitada a um mínimo de oito deputados e a um máximo de setenta deputados por estado.

 

Essa semiproporcionalidade faz com que Roraima seja representado por um deputado para cada 51 mil habitantes e, no outro extremo, São Paulo, seja representado por um deputado para cada 585 mil habitantes. A falta de atualização dos cálculos de número de deputados por unidade federativa também gera diferenças na representatividade (habitantes/deputados).

 

Caso fosse atualizado, o Pará seria o estado que mais cresceria em bancada na Câmara dos Deputados. Já os estados da Paraíba e Piauí sofreriam a maior redução de bancada. Perderiam dois deputados federais cada um (passando a Paraíba de 12 para 10 e o Piauí, de 10 para 8).

 

 

Os partidos políticos elegeram as seguintes bancadas a partir das eleições parlamentares:

 

• Bancada dos Partidos:

 

Partidos	Cadeiras (2011)	Cadeiras (2015)
PT	88	70
MDB	79	66
PSDB	54	54
PSD		36
PP	41	37
PR	41	34
PSB	34	34
PTB	21	25
DEM	43	22
PRB	8	21
PDT	28	19
SD		15
PSC	17	13
PROS		11
PCdoB	15	10
PPS	12	10
PV	15	8
PHS	2	5
PSOL	3	5
AVANTE	4	1
Outros partidos	9	18
Total	513	513

 

• Composição e Lideranças:

 

A atual composição da Casa (55.ª Legislatura) é a seguinte:

 

Partido	Deputados	Líder / representante	Posição
PT	61	Paulo Pimenta	Oposição
MDB	51	Baleia Rossi	Governo
PP	50	Arthur Lira	Governo
PSDB	49	Nilson Leitão	Governo
DEM	43	Rodrigo Garcia	Governo
PR	40	José Rocha	Governo
PSD	37	Domingos Neto	Governo
PSB	26	Tadeu Alencar	Independente
PRB	21	Celso Russomanno	Governo
PDT	19	André Figueiredo	Oposição
PODE	17	Diego Garcia	Independente
PTB	16	Jovair Arantes	Governo
PROS	11	Felipe Bornier	Governo
SD	10	Wladimir Costa	Governo
PCdoB	10	Orlando Silva	Oposição
PSC	9	Gilberto Nascimento	Governo
PSL	8	Delegado Francischini	Governo
PPS	8	Alex Manente	Governo
PSOL	6	Ivan Valente	Oposição
AVANTE	5	Luis Tibé	Governo
PATRI	5	Junior Marreca	Governo
PHS	4	Marcelo Aro	Independente
PV	3	Leandre	Independente
REDE	2	João Derly	Independente
PPL	1	Uldurico Júnior	Oposição

 

• Composição de Blocos Partidários:

 

A atual composição dos blocos partidários, da liderança do governo, da oposição, da maioria e da minoria é a seguinte:

 

Bloco	Deputados	Líder
Governo	±360	Aguinaldo Ribeiro (PP)
Oposição	±90	José Guimarães (PT)
Maioria	53	Lelo Coimbra (MDB)
Minoria	20	Weverton Rocha (PDT)
Bloco PP, PODE e AVANTE	70	Arthur Lira (PP)
Bloco PTB, PROS	26	Jovair Arantes (PTB)

 

 

 

A Câmara dos Deputados é composta pela Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil, pelo Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados do Brasil e pelas Comissões, que podem ser permanentes, temporárias, especiais ou de inquérito.

 

 

A atual composição da Mesa da Câmara dos Deputados é a seguinte:

 

Cargo	Nome	Partido	Estado
Presidente	Rodrigo Maia	DEM	Rio de Janeiro
1º Vice-presidente	Fábio Ramalho	MDB	Minas Gerais
2° Vice-presidente	André Fufuca	PP	Maranhão
1° Secretário	Giacobo	PR	Paraná
2° Secretário	Mariana Carvalho	PSDB	Rondônia
3° Secretário	João Henrique Caldas	PSB	Alagoas
4° Secretário	André de Paula	PSD	Pernambuco
1° Suplente	Dagoberto Nogueira Filho	PDT	Mato Grosso do Sul
2º Suplente	César Halum	PRB	Tocantins
3° Suplente	Pedro Uczai	PT	Santa Catarina
4° Suplente	Carlos Manato	PSL	Espírito Santo

 

Comissão	Presidente (partido)	Estado	Site	Contato
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural	Sérgio Souza (MDB)	Paraná	Link	Contato
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática	Paulo Magalhães (PSD)	Bahia	Link	Contato
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Rodrigo Pacheco (MDB)	Minas Gerais	Link	Contato
Comissão de Cultura	Thiago Peixoto (PSD)	Goiás	Link	Contato
Comissão de Defesa do Consumidor	Rodrigo Martins (PSB)	Piauí	Link	Contato
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher	Ana Perugini (PT)	São Paulo	Link	Contato
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa	Gilberto Nascimento (PSC)	São Paulo	Link	Contato
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência	Cabo Sabino (PR)	Ceará	Link	Contato
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços	Lucas Vergílio (SD)	Goiás	Link	Contato
Comissão de Desenvolvimento Urbano	Givaldo Vieira (PT)	Espírito Santo	Link	Contato
Comissão de Direitos Humanos e Minorias	Paulão (PT)	Alagoas	Link	Contato
Comissão de Educação	Caio Nárcio (PSDB)	Minas Gerais	Link	Contato
Comissão de Esporte	Ezequiel Teixeira (PODE)	Rio de Janeiro	Link	Contato
Comissão de Finanças e Tributação	Covatti Filho (PP)	Rio Grande do Sul	Link	Contato
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle	Wilson Filho (PTB)	Paraíba	Link	Contato
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia	Valadares Filho (PSB)	Pernambuco	Link	Contato
Comissão de Legislação Participativa	Flavia Morais (PDT)	Goiás	Link	Contato
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	Nilto Tatto (PT)	São Paulo	Link	Contato
Comissão de Minas e Energia	Jhonatan de Jesus (PRB)	Roraima	Link	Contato
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional	Bruna Furlan (PSDB)	São Paulo	Link	Contato
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Capitão Augusto (PR)	São Paulo	Link	Contato
Comissão de Seguridade Social e Família	Hiran Gonçalves (PP)	Roraima	Link	Contato
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público	Orlando Silva (PCdoB)	São Paulo	Link	Contato
Comissão de Turismo	Paulo Azi (DEM)	Bahia	Link	Contato
Comissão de Viação e Transportes	Altineu Côrtes (MDB)	Rio de Janeiro	Link	Contato

 

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%A2mara_dos_Deputados_do_Brasil